AREsp 2790961 - DECISAO

AREsp 2790961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, retirando de ofício a exasperação da pena em razão da quantidade de droga na primeira fase para evitar bis in idem (fixando a pena-base em seu mínimo legal) e, contudo, manteve-se o afastamento da redução do art. 33, §4º, em razão da quantidade de drogas apreendidas (8 tijolos, 1.934,95g) e dos apetrechos apreendidos, que indicam dedicação à atividade criminosa; fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCILIO PEREIRA DE ALMEIDA; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena definitiva para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Apreensão De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Apreensão De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO MARCILIO PEREIRA DE ALMEIDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial e aplicação da Súmula n.7/STJ
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e apreensão de petrechos na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, retirando de ofício a exasperação da pena em razão da quantidade de droga na primeira fase para evitar bis in idem (fixando a pena-base em seu mínimo legal) e, contudo, manteve-se o afastamento da redução do art. 33, §4º, em razão da quantidade de drogas apreendidas (8 tijolos, 1.934,95g) e dos apetrechos apreendidos, que indicam dedicação à atividade criminosa; fixou-se a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, redimensionando a pena definitiva para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 05 (cinco) anos de reclusão
  • Fixar a pena em 500 (quinhentos) dias-multa