REsp 2099836 - DECISAO

REsp 2099836 - DECISAO

Conhecido o recurso especial e, aplicando-se a Súmula 231 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 158 do STF, entendeu-se que as atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; além disso, a substituição da sanção acessória prevista no art. 278-A do CTB pela inabilitação prevista no art. 92, III, do CP não agravou a situação do recorrente, pois resultou em medida menos gravosa e baseada em circunstância já valorada, não configurando reformatio in pejus; por tais razões, nos termos da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO JANGARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Súmula 231 Do STJ / Tema 158 Do STF, Reformatio in Pejus, Efeito Acessório De Inabilitação Para Dirigir, Art. 278 a Do CTB Vs Art. 92, III Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Súmula 231 Do STJ / Tema 158 Do STF Reformatio in Pejus Efeito Acessório De Inabilitação Para Dirigir Art. 278 a Do CTB Vs Art. 92, III Do CP

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Parties

PEDRO JANGARELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de atenuantes pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se houve reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa pela alteração da penalidade acessória (art. 278-A do CTB para art. 92, III do CP)
  3. 3 Aplicação da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 (STF) à dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial e, aplicando-se a Súmula 231 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 158 do STF, entendeu-se que as atenuantes não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal; além disso, a substituição da sanção acessória prevista no art. 278-A do CTB pela inabilitação prevista no art. 92, III, do CP não agravou a situação do recorrente, pois resultou em medida menos gravosa e baseada em circunstância já valorada, não configurando reformatio in pejus; por tais razões, nos termos da Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.