HC 830837 - DECISAO

HC 830837 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via imprópria para reexame fático-probatório, mas, evidenciado constrangimento ilegal na dosimetria (valoração genérica das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base sem fundamentação concreta), concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 24 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, e estendo os efeitos aos corréus indicados, na forma explicitada na decisão.

Parties
Paciente: VANDERLEI AMAURI GRAEBIN; Corréu: CARMOZINO ALVES MOREIRA; Corréu: ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE; Corréu: Eliar Celso Negri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Exasperação Da Pena Base, Concurso Material
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Parties

VANDERLEI AMAURI GRAEBIN

Paciente

CARMOZINO ALVES MOREIRA

Corréu

ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE

Corréu

Eliar Celso Negri

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por agente político (vereador)
  3. 3 fundamentação idônea da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via imprópria para reexame fático-probatório, mas, evidenciado constrangimento ilegal na dosimetria (valoração genérica das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base sem fundamentação concreta), concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 24 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, e estendo os efeitos aos corréus indicados, na forma explicitada na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente VANDERLEI AMAURI GRAEBIN para 5 anos e 10 meses de reclusão e 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Estender os efeitos da decisão aos corréus ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE e CARMOZINO ALVES MOREIRA.