HC 964392 - DECISAO

HC 964392 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio sem alegação de ilegalidade flagrante; não se vislumbra ilegalidade flagrante na dosimetria (pena-base e demais fases) e matéria não analisada pelo tribunal de origem não pode ser decidida originariamente pelo STJ, de modo que o pedido deve ser rejeitado por insuficiência de fundamento e por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ RONALDO CARVALHO BARCELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Discricionariedade Judicial, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Discricionariedade Judicial +2 more

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Parties

JOSÉ RONALDO CARVALHO BARCELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fixação discricionária da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substituto de recurso próprio sem alegação de ilegalidade flagrante; não se vislumbra ilegalidade flagrante na dosimetria (pena-base e demais fases) e matéria não analisada pelo tribunal de origem não pode ser decidida originariamente pelo STJ, de modo que o pedido deve ser rejeitado por insuficiência de fundamento e por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.