HC 811036 - DECISAO

HC 811036 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO MARCELO PARREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Crime De Perseguição (art. 147 a, Cp), Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 A), Continuidade Delitiva (art. 71, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Crime De Perseguição (art. 147 A, Cp) Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Descumprimento De Medidas Protetivas (art. 24 A) Continuidade Delitiva (art. 71, Cp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO MARCELO PARREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de bis in idem entre agravante do art. 61, II, "f" do CP e disposições da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 aplicação da continuidade delitiva (art. 71, CP) às condutas de descumprimento de medidas protetivas