HC 906052 - DECISAO

HC 906052 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação procedimental, e não se verificou flagrante ilegalidade quanto à dosimetria ou ao regime: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a majoração em 3/8 (concurso de agentes, restrição da liberdade por tempo considerável, divisão de tarefas), bem como justificaram o regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Parties
Paciente: HENRIQUE JOSE DOS SANTOS; Paciente: JOAO JOSE ROQUE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incs. II E V Cp), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Concreta (súmula 443/stj)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, §2º, Incs. II E V Cp) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Concreta (súmula 443/stj)

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Parties

HENRIQUE JOSE DOS SANTOS

Paciente

JOAO JOSE ROQUE NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração das penas (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado apesar de pena entre 4 e 8 anos e primariedade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação procedimental, e não se verificou flagrante ilegalidade quanto à dosimetria ou ao regime: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a majoração em 3/8 (concurso de agentes, restrição da liberdade por tempo considerável, divisão de tarefas), bem como justificaram o regime inicial fechado pela gravidade concreta do delito, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida