REsp 2186473 - DECISAO

REsp 2186473 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias foi considerada compatível com a jurisprudência do STJ e com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não havendo desproporção que justificasse a readequação das frações; ademais, houve deficiência nas razões recursais por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não serem admitidos acórdãos de habeas corpus como paradigmas para configurar divergência.

Parties
Recorrente: CHEDDERY SILVA DE ARAUJO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ (agravo Regimental)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Receptação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj)
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Receptação Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stf/stj)

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Parties

CHEDDERY SILVA DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 59 do Código Penal quanto à fração aplicável por circunstância judicial negativa
  2. 2 fração aplicável na segunda fase da dosimetria para a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade de dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias foi considerada compatível com a jurisprudência do STJ e com os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não havendo desproporção que justificasse a readequação das frações; ademais, houve deficiência nas razões recursais por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, além de não serem admitidos acórdãos de habeas corpus como paradigmas para configurar divergência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.