AREsp 2701913 - DECISAO

AREsp 2701913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a valoração negativa das consequências do crime é inadequada quando fundada apenas na não restituição dos bens por constituir elemento inerente ao tipo penal, e a exasperação da pena na terceira fase demanda fundamentação concreta (Súmula 443/STJ), configurando óbice à revisão pelo recurso especial (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Restrição Da Liberdade Da Vítima, Consequências Do Crime, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Restrição Da Liberdade Da Vítima Consequências Do Crime Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 exasperação da pena na terceira fase sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a valoração negativa das consequências do crime é inadequada quando fundada apenas na não restituição dos bens por constituir elemento inerente ao tipo penal, e a exasperação da pena na terceira fase demanda fundamentação concreta (Súmula 443/STJ), configurando óbice à revisão pelo recurso especial (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.