HC 922160 - DECISAO

HC 922160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime (prática na presença de crianças, alto grau de agressividade) e aplicaram agravantes pela reincidência, justificando também o regime semiaberto e a impossibilidade de conversão e de concessão de sursis.

Parties
Paciente: JEFERSON MENDES SILVA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Sursis, Reincidência, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Sursis Reincidência +1 more

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Parties

JEFERSON MENDES SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria, uma vez que as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea a exasperação da pena-base pelas circunstâncias do crime (prática na presença de crianças, alto grau de agressividade) e aplicaram agravantes pela reincidência, justificando também o regime semiaberto e a impossibilidade de conversão e de concessão de sursis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.