AREsp 2651213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência e na Súmula 171 do STJ, concluiu-se que, tratando-se de crime previsto em lei especial (art. 306 do CTB) que comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena de multa, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa prevista no art. 44, § 2º, do CP; além disso, a escolha da modalidade substitutiva integra a discricionariedade do julgador e só seria revista em caso de manifesta desproporcionalidade, inexistente no caso, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LEONARDO JANTSCH FIUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Embriaguez Ao Volante, Súmula 171 Do STJ, Art. 44, § 2º Do CP, Art. 306 Do CTB
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Embriaguez Ao Volante Súmula 171 Do STJ Art. 44, § 2º Do CP +1 more

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Parties

LEONARDO JANTSCH FIUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa quando o tipo penal prevê cumulativamente pena de multa
  2. 2 obrigatoriedade de fundamentação para escolha da modalidade substitutiva prevista no art. 44, § 2º, do CP
  3. 3 alcance da Súmula 171 do STJ em crimes previstos em lei especial (CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência e na Súmula 171 do STJ, concluiu-se que, tratando-se de crime previsto em lei especial (art. 306 do CTB) que comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pena de multa, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela pena de multa prevista no art. 44, § 2º, do CP; além disso, a escolha da modalidade substitutiva integra a discricionariedade do julgador e só seria revista em caso de manifesta desproporcionalidade, inexistente no caso, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.