AREsp 2809589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF) e na necessidade de observância dos limites legais da pena estabelecidos pelo Código Penal, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDENIR SALES DOS SANTOS FILHO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAUDENIR SALES DOS SANTOS FILHO

Agravante/recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231 do STJ perante o entendimento do STF (Tema 158)
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 231 do STJ e Tema 158 do STF) e na necessidade de observância dos limites legais da pena estabelecidos pelo Código Penal, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial