HC 802158 - DECISAO

HC 802158 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de insurgência própria de recurso não substituível por writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade: a majoração da pena por maus antecedentes e a segunda fase da dosimetria foram fundamentadas e inscritas no juízo discricionário, e o impetrante não individualizou condenações anteriores nem as datas de extinção das penas, de modo que não se comprovou violação ou ilegalidade manifesta; igualmente, a atenuante da confissão não é aplicável porque o paciente não reconheceu a traficância.

Parties
Paciente: SILEMAR MARCIO DE SOUSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo Direito Ao Esquecimento

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Parties

SILEMAR MARCIO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por tratar-se de insurgência própria de recurso não substituível por writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade: a majoração da pena por maus antecedentes e a segunda fase da dosimetria foram fundamentadas e inscritas no juízo discricionário, e o impetrante não individualizou condenações anteriores nem as datas de extinção das penas, de modo que não se comprovou violação ou ilegalidade manifesta; igualmente, a atenuante da confissão não é aplicável porque o paciente não reconheceu a traficância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se