HC 981163 - DECISAO

HC 981163 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ não é competente para processar o pedido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse o provimento via art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS PALMEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus +2 more

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Parties

DOUGLAS PALMEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 exasperação da pena-base e parâmetros de majoração (1/6 vs 2/5)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ não é competente para processar o pedido; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse o provimento via art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.