HC 983668 - DECISAO

HC 983668 - DECISAO

O STJ não conheceu da matéria relativa à dosimetria porque não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL ANDREI KULCHER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ANDREI KULCHER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 anulação da dosimetria da pena não apreciada nas instâncias ordinárias
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial diverso e expedição de alvará de soltura
  3. 3 controle pelo STJ de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria relativa à dosimetria porque não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, e, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.