AREsp 2811531 - DECISAO

AREsp 2811531 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que não há ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à negativação das consequências do crime, pois há fundamentação idônea nos autos (testemunho da vítima sobre incapacidade superior a 30 dias, cicatrizes permanentes e demais elementos) e prevalece a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base; ademais, a ausência de prequestionamento sobre eventual falta de laudo pericial impede o exame pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: EDINALDO MORAES DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Tentativa, Desistência Voluntária, Prequestionamento, Incidência De Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Tentativa Desistência Voluntária Prequestionamento Incidência De Súmula 7/stj

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Parties

EDINALDO MORAES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação da valoração negativa das consequências do crime com base no art. 59 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento da ausência de laudo pericial e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal concluiu que não há ilegalidade manifesta na dosimetria quanto à negativação das consequências do crime, pois há fundamentação idônea nos autos (testemunho da vítima sobre incapacidade superior a 30 dias, cicatrizes permanentes e demais elementos) e prevalece a discricionariedade do julgador na fixação da pena-base; ademais, a ausência de prequestionamento sobre eventual falta de laudo pericial impede o exame pelo STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.