AREsp 2821813 - DECISAO

AREsp 2821813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais, ao pleitear neutralidade de elemento dosimétrico não computado pelo Tribunal de origem, apresentaram perplexidade que impede a análise do especial, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem considerou as consequências do delito (disparos de arma) neutras por serem inerentes ao tipo penal.

Parties
Recorrente: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Art. 59 Do Código Penal

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Parties

defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a constatação de disparos de arma de fogo durante o roubo justificar a exasperação da pena-base?
  2. 2 É admissível o recurso especial diante de razões recursais que causam perplexidade, nos termos da Súmula 284 do STF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais, ao pleitear neutralidade de elemento dosimétrico não computado pelo Tribunal de origem, apresentaram perplexidade que impede a análise do especial, nos termos da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem considerou as consequências do delito (disparos de arma) neutras por serem inerentes ao tipo penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.