HC 934281 - DECISAO

HC 934281 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para suprir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante justificadora de atuação de ofício pelo STJ; além disso, a questão da confissão espontânea não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Parties
Paciente: MACIEL DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Soberania Dos Veredictos Supressão De Instância

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Parties

MACIEL DUARTE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada exasperação na dosimetria da pena (arts. 59 e 68 do Código Penal)
  3. 3 afastamento da circunstância atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para suprir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante justificadora de atuação de ofício pelo STJ; além disso, a questão da confissão espontânea não foi debatida pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.