HC 905980 - DECISAO

HC 905980 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a instância de origem apresentou fundamentação concreta e motivada para o aumento da pena-base, cabendo à Corte evitar imiscuir-se na discricionariedade das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: MAIKON FÉLIX DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recursos, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recursos Circunstâncias Judiciais

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Parties

MAIKON FÉLIX DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 redimensionamento da dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; ademais, a instância de origem apresentou fundamentação concreta e motivada para o aumento da pena-base, cabendo à Corte evitar imiscuir-se na discricionariedade das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.