HC 973638 - DECISAO

HC 973638 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria em que esta Corte não é competente para processamento do pleito revisional; subsidiariamente, verificou-se ausência de coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: DEIVID SILVA GUIMARÃES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEIVID SILVA GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização da causa de aumento do concurso de agentes na pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial fechado com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado e competência para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria em que esta Corte não é competente para processamento do pleito revisional; subsidiariamente, verificou-se ausência de coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.