HC 829405 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação da pena-base e a cumulatividade das majorantes com base em elementos concretos sobre a atuação e estrutura da organização criminosa (PCC), o arsenal bélico e a conexão com outras facções, de modo que não há violência jurídica a ser sanada de ofício.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ AUGUSTO MACHADO MACIEL; Paciente: DANIEL PIMENTA VINISKI; Paciente: EVERTON MARTINS; Paciente: MATIAS SANTOS DE LIMA; Paciente: RENATO PEDRO DEMÉTRIO; Paciente: ROBSON TADEU RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Majorantes, Habeas Corpus Substitutivo
Case Brief
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Parties
ANDRÉ AUGUSTO MACHADO MACIEL
Paciente
DANIEL PIMENTA VINISKI
Paciente
EVERTON MARTINS
Paciente
MATIAS SANTOS DE LIMA
Paciente
RENATO PEDRO DEMÉTRIO
Paciente
ROBSON TADEU RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Julgador
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal pela falta de fundamentação do desvalor das circunstâncias do crime
- 2 proporcionalidade da fração de aumento na primeira fase da dosimetria
- 3 incidência e cumulatividade de majorantes previstas na Lei 12.850/2013
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a fixação da pena-base e a cumulatividade das majorantes com base em elementos concretos sobre a atuação e estrutura da organização criminosa (PCC), o arsenal bélico e a conexão com outras facções, de modo que não há violência jurídica a ser sanada de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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