AREsp 2781549 - DECISAO

AREsp 2781549 - DECISAO

Conhecido o agravo, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.214) de que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, o relator reduziu a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 1 (um) ano de reclusão, regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, com determinação de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Agravante/recorrente Especial: MATHEUS CARLOS MAGALHÃES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena para 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, mais 10 (dez) dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

MATHEUS CARLOS MAGALHÃES DOS SANTOS

Agravante/recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 possibilidade de o tribunal de origem alterar a fundamentação que justificou a valoração dos antecedentes do réu
  3. 3 aplicação do princípio ne reformatio in pejus e seu alcance (art. 617 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção (Tema Repetitivo 1.214) de que é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença, o relator reduziu a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena definitiva para 1 (um) ano de reclusão, regime inicial aberto, mais 10 dias-multa, com determinação de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos a ser fixada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena-base ao mínimo legal, redimensionando a pena para 1 (um) ano de reclusão, no regime inicial aberto, mais 10 (dez) dias-multa, e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da...

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.