HC 985149 - DECISAO

HC 985149 - DECISAO

Houve violação da jurisprudência do STJ ao afastar a atenuante da confissão parcial e não compensá-la com a agravante da reincidência; sendo aplicável a compensação integral prevista em precedentes do STJ, a dosimetria foi revista, mantendo-se a pena-base e majorando em 1/3 pelo concurso de agentes, fixando-se a pena final em 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 13 dias-multa, por configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLAYTON LUIS SOUZA DE ASSIS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000170-51.2017.8.26.0559); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Parcial, Agravante Da Reincidência Específica, Compensação De Atenuante E Agravante, Regime Inicial Fechado, Concurso De Agentes, Inadmissibilidade De Revisão Criminal Via Habeas Corpus
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Parcial Agravante Da Reincidência Específica Compensação De Atenuante E Agravante Regime Inicial Fechado Concurso De Agentes +1 more

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Parties

CLAYTON LUIS SOUZA DE ASSIS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000170-51.2017.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão parcial
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Houve violação da jurisprudência do STJ ao afastar a atenuante da confissão parcial e não compensá-la com a agravante da reincidência; sendo aplicável a compensação integral prevista em precedentes do STJ, a dosimetria foi revista, mantendo-se a pena-base e majorando em 1/3 pelo concurso de agentes, fixando-se a pena final em 5 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 13 dias-multa, por configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa.
  • Comunique-se.