HC 984840 - DECISAO

HC 984840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas com base em maus antecedentes e reincidência, e o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por configurar supressão de instância por não ter sido apreciado pelas instâncias inferiores.

Parties
Paciente: JESSICA FERNANDA DA SILVA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Prisão Domiciliar, Reincidência, Maus Antecedentes, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Prisão Domiciliar Reincidência +3 more

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Parties

JESSICA FERNANDA DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram devidamente fundamentadas com base em maus antecedentes e reincidência, e o pedido de prisão domiciliar não foi conhecido por configurar supressão de instância por não ter sido apreciado pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.