HC 819000 - DECISAO

HC 819000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio ou revisão criminal diante de sentença com trânsito em julgado; o habeas corpus, por sua natureza sumária, não se presta à análise de provas ou à revisão de decisões transitadas em julgado; não identificada teratologia ou constrangimento ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP; competência originária do STJ para revisão criminal não está configurada no caso.

Parties
Paciente: FERNANDO RICARDO MILITÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Trânsito Em Julgado Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO RICARDO MILITÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Alteração do critério matemático da dosimetria da pena pelo tribunal de apelação em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que busca substituir recurso próprio ou revisão criminal diante de sentença com trânsito em julgado; o habeas corpus, por sua natureza sumária, não se presta à análise de provas ou à revisão de decisões transitadas em julgado; não identificada teratologia ou constrangimento ilegal nos termos do art.654, §2º do CPP; competência originária do STJ para revisão criminal não está configurada no caso.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se