AREsp 2812951 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, manteve-se apenas a aplicação da majorante mais gravosa (2/3); reconheceu-se a multirreincidência do recorrido e determinou-se compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, mais 58 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado (fundamentação baseada em art. 68, parágrafo único, do CP, e na jurisprudência consolidada)

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado/recorrido: RODRIGO CANDIDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Reincidência, Multirreincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Reincidência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RODRIGO CANDIDO DIAS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de majorantes previstas na parte especial do Código Penal (art. 157, §2º, II e §2º-A, I)
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para a cumulação de causas de aumento
  3. 3 Possibilidade de deslocamento de majorante para a primeira fase da dosimetria como circunstância judicial (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, manteve-se apenas a aplicação da majorante mais gravosa (2/3); reconheceu-se a multirreincidência do recorrido e determinou-se compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, procedendo-se à nova dosimetria que fixou a pena em 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, mais 58 dias-multa, e manteve-se o regime inicial fechado (fundamentação baseada em art. 68, parágrafo único, do CP, e na jurisprudência consolidada)

Court Disposition

Agravo conhecido e parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do agravado RODRIGO CANDIDO DIAS em 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, mais 58 dias-multa
  • Manter o regime inicial fechado