REsp 2134435 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); não obstante, verificou-se ilegalidade na dosimetria por valoração de elementos próprios do tipo penal e fundamentação genérica das consequências do crime, configurando bis in idem e justificando a concessão de habeas corpus para reduzir a pena.

Parties
Agravante: JONATHAN RICARDO DE LIMA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Bis in Idem, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Prequestionamento Bis in Idem Habeas Corpus Impugnação Específica Súmulas

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Parties

JONATHAN RICARDO DE LIMA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais configura bis in idem
  3. 3 Proporcionalidade da aplicação da fração de 3/5 para exasperar a pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); não obstante, verificou-se ilegalidade na dosimetria por valoração de elementos próprios do tipo penal e fundamentação genérica das consequências do crime, configurando bis in idem e justificando a concessão de habeas corpus para reduzir a pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena para 2 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 46 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto.