AREsp 2823049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF e do STJ de que circunstância atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e porque a utilização do concurso de agentes e de outra majorante em fases distintas da dosimetria foi feita em conformidade com a jurisprudência, autorizando, assim, a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: EVANDRO RICARDO FERREIRA SALLES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Concurso De Agentes, Majorantes E Minorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

EVANDRO RICARDO FERREIRA SALLES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Competência do STJ para rever precedentes vinculantes firmados pelo STF (Tema 158)
  3. 3 Utilização do concurso de agentes e de outras majorantes nas diferentes fases da dosimetria e repercussão no regime inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento vinculante do STF e do STJ de que circunstância atenuante genérica não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal, e porque a utilização do concurso de agentes e de outra majorante em fases distintas da dosimetria foi feita em conformidade com a jurisprudência, autorizando, assim, a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial