AREsp 2850249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões defensivas estavam dissociadas do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a alegada ofensa ao art. 59 do CP não se relacionava com a matéria atacada (a exasperação ocorreu em razão do concurso formal, regulado pelo art. 70 do CP), estando a fração de 1/2 aplicada em conformidade com a jurisprudência do STJ que vincula o aumento ao número de delitos em concurso formal.

Parties
Agravante/apelante: MICHEL ALESSANDRO PIRES ARCANJO; Órgão Recorrente/decisório De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/recebimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal (art. 70 Cp), Art. 59 Do Código Penal, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Pena Pecuniária/multa, Gratuidade De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33, §2º, Al. a, Cp)
Penal Processo Penal Recursos Dosimetria Da Pena Concurso Formal (art. 70 Cp) Art. 59 Do Código Penal Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Pena Pecuniária/multa +2 more

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Parties

MICHEL ALESSANDRO PIRES ARCANJO

Agravante/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrente/decisório De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/recebimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 aumento da pena pela ocorrência de concurso formal (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões defensivas estavam dissociadas do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a alegada ofensa ao art. 59 do CP não se relacionava com a matéria atacada (a exasperação ocorreu em razão do concurso formal, regulado pelo art. 70 do CP), estando a fração de 1/2 aplicada em conformidade com a jurisprudência do STJ que vincula o aumento ao número de delitos em concurso formal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.