HC 883380 - DECISAO

HC 883380 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio contra acórdão e não se verificou flagrante ilegalidade prima facie. Subsidiariamente, examinando o mérito, o Tribunal e o Juízo de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base e a aplicação da agravante do art. 61, II, "c", com base em elementos fático-probatórios, razão pela qual o reexame da dosimetria não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Leandro Ribeiro Pacheco; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Genérica (art. 61, II, "c", Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Genérica (art. 61, Ii, "c", Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Fático Probatório

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Parties

Leandro Ribeiro Pacheco

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 aplicação da agravante genérica do art. 61, II, "c", do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio contra acórdão e não se verificou flagrante ilegalidade prima facie. Subsidiariamente, examinando o mérito, o Tribunal e o Juízo de origem fundamentaram concretamente a exasperação da pena-base e a aplicação da agravante do art. 61, II, "c", com base em elementos fático-probatórios, razão pela qual o reexame da dosimetria não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus