AREsp 2844775 - DECISAO

AREsp 2844775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente já havia tido garantido o direito de apelar em liberdade e, quanto à matéria de dosimetria, o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ e no RE 597270 (Tema 158) do STF impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, sendo incabível que o STJ supere esse precedente vinculante do Supremo.

Parties
Agravante/recorrente: WENDEL DE SOUSA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Recursos Especiais, Súmula 231/stj, Repercussão Geral (tema 158)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Recursos Especiais Súmula 231/stj Repercussão Geral (tema 158)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WENDEL DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 283 e 387, §1º, do Código de Processo Penal (direito de apelar em liberdade)
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65 do Código Penal) e possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedente vinculante do STF e manutenção da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente já havia tido garantido o direito de apelar em liberdade e, quanto à matéria de dosimetria, o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ e no RE 597270 (Tema 158) do STF impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, sendo incabível que o STJ supere esse precedente vinculante do Supremo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.