HC 985748 - DECISAO

HC 985748 - DECISAO

Por entender consolidado o entendimento do STJ de que a atenuante do art. 65, III, d, do CP se aplica mesmo à confissão parcial, reconheceu-se a atenuante e procedeu-se à compensação com a agravante da reincidência, reduzindo-se a dosimetria para 5 anos de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Leandro da Silva Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0826320-22.2023.8.19.0203)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e restabelecer a reprimenda em 5 anos de reclusão e 13 dias-multa, regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

Leandro da Silva Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0826320-22.2023.8.19.0203)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando parcial
  2. 2 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Por entender consolidado o entendimento do STJ de que a atenuante do art. 65, III, d, do CP se aplica mesmo à confissão parcial, reconheceu-se a atenuante e procedeu-se à compensação com a agravante da reincidência, reduzindo-se a dosimetria para 5 anos de reclusão e 13 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e restabelecer a reprimenda em 5 anos de reclusão e 13 dias-multa, regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando a reprimenda em 5 anos de reclusão e 13 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.