HC 975208 - DECISAO

HC 975208 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base não podia se fundar isoladamente na quantidade ou na natureza das drogas; natureza e quantidade devem ser valoradas em conjunto (vetor único) e, no caso concreto, apenas os maus antecedentes justificavam o aumento da pena-base, razão pela qual a reprimenda foi redimensionada e mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: THIAGO DA CUNHA PIMENTEL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Reincidência Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

THIAGO DA CUNHA PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela quantidade e natureza de drogas apreendidas
  2. 2 Análise conjunta (vetor único) de natureza e quantidade de droga nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possível reformatio in pejus por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exasperação da pena-base não podia se fundar isoladamente na quantidade ou na natureza das drogas; natureza e quantidade devem ser valoradas em conjunto (vetor único) e, no caso concreto, apenas os maus antecedentes justificavam o aumento da pena-base, razão pela qual a reprimenda foi redimensionada e mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a exasperação da pena-base do paciente, redimensionando a reprimenda nos termos desta decisão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Fixada a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 735 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, nos termos da decisão.