AREsp 2793344 - DECISAO

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Os fundamentos que agravaram a pena-base (conduta social, personalidade e antecedentes) eram genéricos ou indevidos, incluindo valoração de inquéritos/processos em curso e repetição de elementos já utilizados para majorantes, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal. Mantida a atenuante da confissão conforme Súmula 231/STJ sem alteração da pena na segunda fase, aplicada a majorante de 1/3 na terceira fase, resultando na pena definitiva reduzida e no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do CP.

Parties
Agravante: Nadson dos Santos Guimaraes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Intercorrente, Atenuante Da Confissão Espontânea, Majorantes, Antecedentes Criminais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Intercorrente Atenuante Da Confissão Espontânea Majorantes Antecedentes Criminais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Nadson dos Santos Guimaraes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena-base
  3. 3 valoração de antecedentes e da conduta social/personality na dosimetria

Ratio Decidendi

Os fundamentos que agravaram a pena-base (conduta social, personalidade e antecedentes) eram genéricos ou indevidos, incluindo valoração de inquéritos/processos em curso e repetição de elementos já utilizados para majorantes, razão pela qual a pena-base foi fixada no mínimo legal. Mantida a atenuante da confissão conforme Súmula 231/STJ sem alteração da pena na segunda fase, aplicada a majorante de 1/3 na terceira fase, resultando na pena definitiva reduzida e no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, do CP.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixada a pena-base no mínimo legal, em 4 anos de reclusão.
  • Mantida a pena após consideração da atenuante da confissão, em observância à Súmula 231/STJ.