HC 944689 - DECISAO

HC 944689 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por irregularidade processual, mas o tribunal, aplicando a jurisprudência e os parâmetros legais de dosimetria (art. 68 c/c art. 59 CP), concluiu que havia fundamentação insuficiente para manter a valoração vetorial 'motivos' na associação criminosa e para a aplicação da majorante do art. 288 no patamar de 1/2; assim, neutralizou a vetorial "motivos" e reduziu a majorante ao patamar mínimo (1/6), redimensionando a pena total do paciente para 24 anos 4 meses e 17 dias de reclusão, mantendo inalterada a condenação pelo homicídio.

Parties
Paciente: CESAR WILLIAN DE OLIVEIRA AZEVEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Reincidência, Majorante Do Art. 288, Criticidade Da Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Associação Criminosa Reincidência Majorante Do Art. 288 +1 more

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Parties

CESAR WILLIAN DE OLIVEIRA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TJES

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de bis in idem na valoração da premeditação na dosimetria
  2. 2 valoração da conduta social incluindo condição de usuário de drogas e alegações genéricas
  3. 3 valoração da culpabilidade e permanência da conduta no crime de associação criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido por irregularidade processual, mas o tribunal, aplicando a jurisprudência e os parâmetros legais de dosimetria (art. 68 c/c art. 59 CP), concluiu que havia fundamentação insuficiente para manter a valoração vetorial 'motivos' na associação criminosa e para a aplicação da majorante do art. 288 no patamar de 1/2; assim, neutralizou a vetorial "motivos" e reduziu a majorante ao patamar mínimo (1/6), redimensionando a pena total do paciente para 24 anos 4 meses e 17 dias de reclusão, mantendo inalterada a condenação pelo homicídio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 24 anos 4 meses e 17 dias de reclusão