AREsp 2799564 - DECISAO

AREsp 2799564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de 2/3 da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: MATHEUS SANTOS RODRIGUES; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Analisado E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fração Da Minorante (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fração Da Minorante (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena (art. 44 Cp)

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Parties

MATHEUS SANTOS RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Analisado E Provido)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 adequação da dosimetria diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a fração máxima de 2/3 da causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena para 3 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a sanção para 3 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 176 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena.