HC 942649 - DECISAO

HC 942649 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque se pretende, via habeas corpus, revisão de matéria já apreciada em revisão criminal e reexame de prova, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus; além disso, a competência e a forma própria de impugnação não autorizam o provimento pela via escolhida.

Parties
Paciente: ANDRÉ HELENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Competência Do STJ, Reexame De Matéria Probatória
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Competência Do STJ Reexame De Matéria Probatória

Case Brief

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Parties

ANDRÉ HELENO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, "d" do CPP)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para revisão de sentença proferida em revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para revisões criminais (art. 105, I, "e" CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque se pretende, via habeas corpus, revisão de matéria já apreciada em revisão criminal e reexame de prova, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus; além disso, a competência e a forma própria de impugnação não autorizam o provimento pela via escolhida.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.