HC 971757 - DECISAO

HC 971757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que configura usurpação de competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ, sem presença de ilegalidade flagrante que autorizasse exceção ao princípio.

Parties
Paciente: BRENO PEREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Súmula 443 Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Súmula 443 Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Trânsito Em Julgado

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Parties

BRENO PEREIRA VIEIRA

Paciente

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 aplicação da Súmula 231 do STJ na fixação da pena
  3. 3 fundamentação da majoração na terceira fase da dosimetria e Súmula 443 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que configura usurpação de competência da instância originária e ultrapassa a competência do STJ, sem presença de ilegalidade flagrante que autorizasse exceção ao princípio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se