HC 984758 - DECISAO

HC 984758 - DECISAO

A decisão funda-se na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (ausência dos acórdãos da apelação e dos embargos), por supressão de instância em razão de matéria não debatida efetivamente no órgão de origem e pelo uso indevido do writ como sucedâneo de recurso próprio, motivos que impedem o exame do suposto constrangimento ilegal e justificam o indeferimento liminar e o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: WILLIAM DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Prova Pré Constituída Supressão De Instância

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Parties

WILLIAM DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade pela aplicação de fração de aumento de 1/4 por reincidência
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (ausência dos acórdãos da apelação e dos embargos), por supressão de instância em razão de matéria não debatida efetivamente no órgão de origem e pelo uso indevido do writ como sucedâneo de recurso próprio, motivos que impedem o exame do suposto constrangimento ilegal e justificam o indeferimento liminar e o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.