HC 910273 - DECISAO

HC 910273 - DECISAO

Havendo aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta, violou-se a exigência da Súmula 443/STJ e o art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, a fração de majoração aplicada deve ser reduzida para 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se, porém, o regime inicial fechado diante da fixação da pena-base acima do mínimo legal por elementos desfavoráveis na valoração da culpabilidade e consequências.

Parties
Paciente: WALLACE REZENDE BARREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majoração Por Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majoração Por Majorantes

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Parties

WALLACE REZENDE BARREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena na terceira fase sem fundamentação concreta
  2. 2 cumulação de majorantes no crime de roubo
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Havendo aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta, violou-se a exigência da Súmula 443/STJ e o art. 68, parágrafo único, do Código Penal; assim, a fração de majoração aplicada deve ser reduzida para 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se, porém, o regime inicial fechado diante da fixação da pena-base acima do mínimo legal por elementos desfavoráveis na valoração da culpabilidade e consequências.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a fração de majoração na terceira fase da dosimetria para 1/3 (um terço).
  • Redimensionar a pena para 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa.