RHC 210403 - DECISAO

RHC 210403 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ver decurso de longo lapso (mais de três anos) entre o trânsito em julgado e a impetração, bem como inexistência de ilegalidade manifesta na dosimetria, nos termos da jurisprudência do STJ que veda o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal em tais circunstâncias.

Parties
Paciente: GESILDO SANTIAGO DAS MERCÊS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Evasão Do Local Do Acidente (art.305 Ctb)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Homicídio Qualificado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GESILDO SANTIAGO DAS MERCÊS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação concreta da dosimetria da pena-base
  3. 3 alegação de bis in idem entre tipificação de evasão do local e valoração na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ver decurso de longo lapso (mais de três anos) entre o trânsito em julgado e a impetração, bem como inexistência de ilegalidade manifesta na dosimetria, nos termos da jurisprudência do STJ que veda o uso do writ como sucedâneo de revisão criminal em tais circunstâncias.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.