AREsp 2796451 - DECISAO

AREsp 2796451 - DECISAO

As quantidades apreendidas (163 g de crack, 102 g de maconha e 68 g de cocaína) não foram consideradas expressivas de modo a justificar, por si só, a exasperação da pena-base além do mínimo legal; o transporte de droga é elemento inerente ao crime de tráfico e não pode majorar a culpabilidade; por inadequação na análise das circunstâncias judiciais, reduzem‑se as penas-base ao mínimo legal e procede-se nova dosimetria, resultando em reprimendas definitivas de 9 anos e 7 meses de reclusão e 1.458 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: MICKEL JACSON DA SILVA; Agravante/recorrente: MARCIA MARIA MISAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 CP, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Controle De Constitucionalidade/recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Lei N. 11.343/2006 Art. 59 CP Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MICKEL JACSON DA SILVA

Agravante/recorrente

MARCIA MARIA MISAEL DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e quantidade da substância para fixação da pena-base
  2. 2 inadequação de consideração do transporte como culpabilidade agravante
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em casos de pequena quantidade apreendida

Ratio Decidendi

As quantidades apreendidas (163 g de crack, 102 g de maconha e 68 g de cocaína) não foram consideradas expressivas de modo a justificar, por si só, a exasperação da pena-base além do mínimo legal; o transporte de droga é elemento inerente ao crime de tráfico e não pode majorar a culpabilidade; por inadequação na análise das circunstâncias judiciais, reduzem‑se as penas-base ao mínimo legal e procede-se nova dosimetria, resultando em reprimendas definitivas de 9 anos e 7 meses de reclusão e 1.458 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reduzir as penas-base ao mínimo legal.
  • Readequar as reprimendas dos recorrentes para 9 anos e 7 meses de reclusão e 1.458 dias-multa.