HC 917639 - DECISAO

HC 917639 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido na medida em que funciona como substitutivo do recurso ordinariamente cabível e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. Em análise subsidiária, verificou-se que não houve confissão espontânea do paciente; a valoração de maus antecedentes pela origem está amparada na jurisprudência do STF (Tema 150/RE 593.818) e justificou a exasperação da pena-base; a agravante da reincidência foi fundamentada em condenação com trânsito em julgado anterior a cinco anos da prática do novo delito; assim, as penas e o regime inicial fechado foram aplicados corretamente, e não cabe a esta Corte analisar a possível oferta de ANPP por supressão de...

Parties
Paciente: Flávio Passos Fernandes; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial Fechado, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial Fechado Acordo De Não Persecução Penal +1 more

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Parties

Flávio Passos Fernandes

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão espontânea
  2. 2 redução da pena-base e fração aplicável
  3. 3 reconhecimento de maus antecedentes apesar do prazo depurador de cinco anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido na medida em que funciona como substitutivo do recurso ordinariamente cabível e não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado. Em análise subsidiária, verificou-se que não houve confissão espontânea do paciente; a valoração de maus antecedentes pela origem está amparada na jurisprudência do STF (Tema 150/RE 593.818) e justificou a exasperação da pena-base; a agravante da reincidência foi fundamentada em condenação com trânsito em julgado anterior a cinco anos da prática do novo delito; assim, as penas e o regime inicial fechado foram aplicados corretamente, e não cabe a esta Corte analisar a possível oferta de ANPP por supressão de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se