HC 886630 - DECISAO

HC 886630 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade, aplica-se a preclusão, motivo pelo qual o writ é processualmente inviável nesta hipótese.

Parties
Paciente: FABIO PAULINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência, Preclusão, Flagrante Ilegalidade, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Preclusão +3 more

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Parties

FABIO PAULINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal nos termos do art. 105, I, 'e', da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, usurpando a competência do Tribunal de origem; ausente flagrante ilegalidade, aplica-se a preclusão, motivo pelo qual o writ é processualmente inviável nesta hipótese.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.