HC 955315 - DECISAO

HC 955315 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena-base além da fração de 1/6 por vetorial desfavorável, a Corte redimensionou a pena-base para 04 meses de detenção, aplicou a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6) resultando em pena intermediária de 03 meses e 10 dias de detenção, e manteve a reprimenda definitiva em 03 meses e 10 dias de detenção, concedendo a ordem de ofício para esse redimensionamento, sem alterar os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: ANDERSON CLEITON DE SANTANA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Princípio Da Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Fundamentação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Princípio Da Individualização Da Pena Habeas Corpus Fundamentação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

ANDERSON CLEITON DE SANTANA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena por falta de fundamentação concreta para exasperação acima de 1/6
  3. 3 readequação da pena-base diante de valoração negativa de vetores

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para exasperar a pena-base além da fração de 1/6 por vetorial desfavorável, a Corte redimensionou a pena-base para 04 meses de detenção, aplicou a atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6) resultando em pena intermediária de 03 meses e 10 dias de detenção, e manteve a reprimenda definitiva em 03 meses e 10 dias de detenção, concedendo a ordem de ofício para esse redimensionamento, sem alterar os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar as penas: pena-base fixada em 04 (quatro) meses de detenção; após atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6), sanção intermediária fixada em 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção; pena definitiva fixada em 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção;...