HC 951566 - DECISAO

HC 951566 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ foi interposto como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação vedada pela competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena.

Parties
Paciente: JOSÉ EDILSON DE FARIAS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDILSON DE FARIAS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 verificação de ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ foi interposto como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação vedada pela competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.