HC 985326 - DECISAO

HC 985326 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque o acórdão atacado aumentou a fração de exasperação da pena-base da lesão corporal qualificada sem apresentar fundamentação concreta e idônea, sendo necessário redimensionar a pena-base para a fração de 1/6 e recalcular a pena definitiva, resultando na pena total de 7 meses e 7 dias de detenção e manutenção do regime inicial aberto.

Parties
Paciente: Kleiton Pereira da Silva Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente e manter o regime inicial aberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Modulação Da Fração De Exasperação Da Pena Base, Violência Doméstica, Lesão Corporal Qualificada, Resistência, Porte De Arma (contravenção), Regime Inicial Aberto
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Modulação Da Fração De Exasperação Da Pena Base Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Resistência Porte De Arma (contravenção) +1 more

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Parties

Kleiton Pereira da Silva Andrade

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminarmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena imposta pela lesão corporal qualificada pela violência doméstica
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para aumento da fração de exasperação da pena-base
  3. 3 verificação da compatibilidade do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque o acórdão atacado aumentou a fração de exasperação da pena-base da lesão corporal qualificada sem apresentar fundamentação concreta e idônea, sendo necessário redimensionar a pena-base para a fração de 1/6 e recalcular a pena definitiva, resultando na pena total de 7 meses e 7 dias de detenção e manutenção do regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente e manter o regime inicial aberto

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 7 meses e 7 dias de detenção referente à Ação Penal n. 0000118-88.2020.8.17.0110, Vara Única da comarca de Carnaíba/PE.
  • Comunique-se.