HC 920293 - DECISAO

HC 920293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser correta a via eleita como substitutiva de recurso próprio; inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem, que valorou antecedentes e aplicou causa de aumento em conformidade com a legislação e jurisprudência, sendo a reavaliação da dosimetria matéria circunscrita à discricionariedade das instâncias ordinárias e vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causa De Aumento, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Causa De Aumento Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração dos antecedentes e reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser correta a via eleita como substitutiva de recurso próprio; inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem, que valorou antecedentes e aplicou causa de aumento em conformidade com a legislação e jurisprudência, sendo a reavaliação da dosimetria matéria circunscrita à discricionariedade das instâncias ordinárias e vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.