AREsp 2522188 - DECISAO

AREsp 2522188 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior nos termos do art. 258, § 3º do RISTJ, o Tribunal reconheceu que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da admissibilidade, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, entendendo que a valorização da natureza e quantidade da droga não poderia ser utilizada simultaneamente para exasperar a pena-base e para afastar ou modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (evitando bis in idem), aplicando-se a minorante em seu grau máximo (2/3) e redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Agravante: MARIA JOSILENE CONCEICAO DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conhecimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; pena redimensionada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga), Art. 59 Do Código Penal (circunstâncias Judiciais), Súmulas 182, 7 E 83/stj, Bis in Idem, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 (natureza E Quantidade Da Droga) Art. 59 Do Código Penal (circunstâncias Judiciais) Súmulas 182, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

MARIA JOSILENE CONCEICAO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conhecimento Do Agravo Para Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 com preponderância sobre art. 59 do CP
  3. 3 utilização da natureza e quantidade da droga tanto para exasperar quanto para modular a diminuição (bis in idem)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior nos termos do art. 258, § 3º do RISTJ, o Tribunal reconheceu que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da admissibilidade, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, entendendo que a valorização da natureza e quantidade da droga não poderia ser utilizada simultaneamente para exasperar a pena-base e para afastar ou modular a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (evitando bis in idem), aplicando-se a minorante em seu grau máximo (2/3) e redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial; pena redimensionada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão vergastada (e-STJ fls. 827/828).
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.