AREsp 2837530 - DECISAO

AREsp 2837530 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial; entendeu-se que não houve omissão nos embargos e que a Corte de origem enfrentou as teses apresentadas; contudo, por ausência de fundamentação concreta para aplicar fração inferior a 1/6 à atenuante da confissão, refazeu-se a segunda fase da dosimetria e, de ofício (art. 647-A, parágrafo único do CPP), procedeu-se à redução da pena para 02 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa, aplicando-se a fração de 1/6 prevista na jurisprudência do STJ quando não demonstrada fundamentação em contrário.

Parties
Agravante: AGBA ARAUJO RODRIGUES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheci do agravo, conheci em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento; em caráter de ofício, reduzi a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AGBA ARAUJO RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do CPP (alegada omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 violação ao art. 59 do CP (valoração das circunstâncias judiciais e critério para frações na dosimetria)
  3. 3 violação ao art. 65, III, "d" e art. 68 do CP (preponderância da atenuante da confissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial; entendeu-se que não houve omissão nos embargos e que a Corte de origem enfrentou as teses apresentadas; contudo, por ausência de fundamentação concreta para aplicar fração inferior a 1/6 à atenuante da confissão, refazeu-se a segunda fase da dosimetria e, de ofício (art. 647-A, parágrafo único do CPP), procedeu-se à redução da pena para 02 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa, aplicando-se a fração de 1/6 prevista na jurisprudência do STJ quando não demonstrada fundamentação em contrário.

Court Disposition

Conheci do agravo, conheci em parte do recurso especial e neguei-lhe provimento; em caráter de ofício, reduzi a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão e 25 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial