AREsp 2836446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça enfrentou de forma suficiente a questão da dosimetria, entendendo corretamente que o mero fato de a vítima ser do sexo feminino, sem prova de que o agente se aproveitou dessa condição ou de motivação de gênero, não demonstra, por si só, maior reprovabilidade apta a majorar a culpabilidade; os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público configuraram mero inconformismo e não supriram hipótese do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/meritória)
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade), Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração), Violência De Gênero, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (culpabilidade) Art. 619 Do CPP (embargos De Declaração) Violência De Gênero +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/meritória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial e tempestividade/omissão (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base por revisão das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 se o fato de a vítima ser mulher, por si só, autoriza agravar a culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça enfrentou de forma suficiente a questão da dosimetria, entendendo corretamente que o mero fato de a vítima ser do sexo feminino, sem prova de que o agente se aproveitou dessa condição ou de motivação de gênero, não demonstra, por si só, maior reprovabilidade apta a majorar a culpabilidade; os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público configuraram mero inconformismo e não supriram hipótese do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.